Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
É a lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos
Descrição Técnica: É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Estadual. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está previsto no Orçamento é executado pelo Governo Estadual.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
Leilão
Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos a quem oferecer maior lance.
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
Licitação
Procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para futura contratação que melhor atenda ao interesse público.
De acordo com a Lei 8.666 /1993 e a Lei 10.520/2002, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão, convite, concurso e pregão.
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