Orçamento

Orçamento

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração pública em determinado exercício (período de tempo).

No link O que é PPA, LOA, LDO? São apresentados vídeos produzidos pelo Senado Federal e publicados no site Youtube que explica em forma lúdica a produção do orçamento público.


Plano Plurianual (PPA) leva ao link da página da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLAG/AL) onde estão apresentados para downloads em formato .doc e .pdf, desde o PPA 2004-2007. 

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Estado. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas

Em Alagoas a publicação do PPA cumpre o disposto no art. 176, § 1º, da Constituição Estadual. Para isso consideram-se:

As diretrizes como o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento de ações;

Os objetivos são os resultados que se pretende alcançar com a realização dos programas governamentais;

As metas estabelecem a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos.

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) também está disponibilizada na página da (Seplande/AL). O download da LOAs desde 2005 é feito em formato .pdf 

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.

A LOA define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano e todas as ações do Poder Executivo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estão disponíveis na página da (Seplande/AL) desde o ano de 2003 para download em formato .pdf 

A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.

 

Dotações Orçamentárias apresenta dados disponíveis sobre UG, Conta Contábil, Descrição da Despesa, Dotação Inicial, Valor Suplementado, Valor Reduzido, Valor Atualizado, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago. Por meio da tabela é possível fazer filtragem por tópico e por período anual e mensal. 

 

A dotação orçamentária é a autorização para a execução de um programa, projeto ou atividade. É expressa em uma quantidade de recursos financeiros.

 

Relatórios Orçamentários leva ao conteúdo do Balanço Geral de Estado disponibilizado no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que o publica desde 1987. 

 

Trata-se de informações econômico-financeiras que representam, num dado momento, a situação do patrimônio, do Orçamento e finanças do estado. Entram nesta lista bens, créditos, dívidas e compromissos. O Balanço avalia a riqueza, isto é, o valor da empresa, mas não demonstra o seu resultado, apenas o apresenta em valor total, sendo a sua demonstração feita num outro documento chamado “demonstração de resultados”.
Deve ser publicados em Diário Oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pela Constituição Estadual.

 

 

O tópico denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) remete ao site da Sefaz que trata dos relatório s obrigatórios da LC 101/2000Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e a Receita Corrente Líquida (RCL).

 

A LRF estabelece normas para a transparência das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as Receitas Correntes Líquidas. 

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