ESTADO DE ALAGOAS
DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS
Gerência Executiva Administrativa
Praça Marechal Deodoro, - Bairro Centro, Maceió/AL, CEP 57020-360
Telefone: - http://www.diteal.al.gov.br/
TERMO DE REFERÊNCIA – SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA |
PREGÃOELETRÔNICONº (...)/(20...)
Processo Administrativo nº 56020.0000000434/2020
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de serviços de revisão das esquadrias de madeira (portas e janelas) e ferro (portões e grades) do Teatro Deodoro, com a inclusão de mão-de-obra e do materiais necessários a realização do serviço e conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas:
Revisão de esquadrias de madeira(portas) Quantidade por M² |
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Item |
CATMAT/ CATSER |
Descrição |
Unidade de Medida |
Quant. |
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Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Carpinteiro de formas |
H |
4,000000 |
|
Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Servente |
H |
1,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Cimento |
KG |
5,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Areia média |
M3 |
0,150000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Prego 18x30 |
KG |
1,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Porta de madeira-de-lei tipo veneziana (angelim ou equivalente regional), e = *3,5* cm |
M2 |
0,550000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Dobradica em aco/ferro, 3 1/2" x 3", e= 1,9 a 2 mm, com anel, cromado ou zincado tampa bola, com parafusos |
UNID. |
1,210000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Cremona latão cromado, com castanha bipartida e presilhas, medidas aproximadas de 113 x 40 x 35 mm |
UNID. |
0,280000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Fechadura de embutir para porta externa / entrada, maquina 55 mm, com cilindro, macaneta alavanca e espelho em metal cromado - nivel segurança médio - completa |
CJ |
0,500000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Ferrolho / fecho chato, de sobrepor, em ferro zincado, reforcado, 5", com porta cadeado, para portão, porta e janela - inclui parafusos |
UNID. |
0,370000 |
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Revisão de esquadrias de madeira(janelas) - Quantidade por M² |
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Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Carpinteiro de formas |
H |
4,000000 |
|
Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Servente |
H |
1,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Cimento |
KG |
5,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Areia média |
M3 |
0,150000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Prego 18x30 |
KG |
1,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Janela de madeira almofadada com escama e sem postigo. |
M2 |
0,500000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Dobradica em aco/ferro, 3 1/2" x 3", e= 1,9 a 2 mm, com anel, cromado ou zincado tampa bola, com parafusos. |
UNID. |
1,210000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Cremona latao cromado, com castanha bipartida e presilhas, medidas aproximadas de 113 x 40 x 35 mm (nao incl vara ferro). |
UNID. |
0,280000 |
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Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Ferrolho / fecho chato, de sobrepor, em ferro zincado, reforcado, 5", com porta cadeado, para portao, porta e janela - inclui parafusos. |
UNID. |
0,370000 |
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Revisão de esquadrias de ferro- Quantidade por M² |
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Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Soldador com encargos complementares |
H |
1,000000 |
|
Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Pedreiro com encargos complementares |
H |
1,500000 |
|
Mão de obra |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Servente com encargos complementares |
H |
1,500000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Fechadura de embutir para porta externa / entrada, maquina 55 mm, com cilindro, maçaneta alavanca e espelho em metal cromado - nível segurança médio – completa. |
CJ |
1,000000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Eletrodo revestido aws - e7018, diâmetro igual a 4,00 mm. |
KG |
1,500000 |
|
Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Barra de ferro ret. chata 1"x1/4" (1,2265 kg/m²). |
M |
3,900000 |
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Insumos |
Não há item compatível no CATSER para o bem requerido, tendo em vista as características mínimas imprescindíveis ao bom desempenho e funcionalidade do objeto a ser adquirido. |
Disco de corte 7" p/ferro. |
UNID. |
0,500000 |
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Descrição Geral dos serviços |
Unidade |
Quantidade |
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Revisão de esquadrias de madeira ( portas ) - EXTERNAS - reparos de 50% |
M² |
22,45 |
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Revisão de esquadrias de madeira ( janelas ) - EXTERNAS |
M² |
66,54 |
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Revisão de esquadrias de ferro |
M² |
29,25 |
1.2. A contratação adota como regime de execução a empreitada por preço global.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A contratação tem prazo de vigência de 03 (três) meses, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2. A execução dos serviços será iniciada a partir da data da Ordem de Execução.
2.3. O prazo de execução deste contrato é de 30 dias, contados a partir do marco supra referido.
2.4. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, quando houver, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
3.1. A presente contratação visa o atendimento de demanda no que se refere a devida manutenção periódica do Teatro Deodoro, objetivando a melhoria contínua das instalações, bem como de seus aspectos estéticos, de forma que seja oferecido mais conforto para o público que frequenta esta casa centenária.
3.2. Na perspectiva de preservar e difundir o patrimônio artístico, cultural e histórico no Estado compete à DITEAL – Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – administrar e supervisionar os Teatros Deodoro, de Arena Sérgio Cardoso e o Complexo Cultural Teatro Deodoro.
3.3. Tais ambientes representam os equipamentos culturais alagoanos que visam fomentar a arte em suas diferentes modalidades, como as artes cênicas, visuais, dança e música.
3.4. Partindo desta visão, este investimento trará a conservação deste equipamento cultural solidificando ainda mais o cenário de nossas artes, colaborando com a cadeia produtiva cultural em Alagoas.
3.5. Como se pode observar pelas fotos anexas, a situação das portas e janelas do teatros, bem como seus portões e grades, encontram-se numa situação de má conservação, afetando não só a estética do prédio centenário, como a segurança dos funcionários e demais pessoas que freuenta este espaço das artes.
3.6. Portanto, o projeto se justifica, não só para garantir a conservação predial , mas também como uma iniciativa de preservação e resgate do nosso patrimônio cultural, visto a importância deste espaço público para os alagoanos.
4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. A descrição da solução como um todo abrange:
4.1.1. A contratação de uma empresa especializada na realização de serviços de reparos em madeira e ferro, mais especificamente, que realize a revisão e recuperação das portas, janelas, grades e portões do Teatro Deodoro. Referidos serviços abrangem: Retirada de portas e janelas e sua posterior instalação, lixamento e pinturas, serviços de solda, serviço de reparo em madeira, substituição de ferragens e dobradiças danificadas, reposição de madeira, entre outros serviços que se fizerem necessários à recuperação.
4.1.2. Os serviços serão realizados na sede da Diteal.
4.1.3. Os serviços serão executados no horário comercial, das 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta feira e aos sábados das 8h às 12h.
4.1.4. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 30 dias.
5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS
5.1. A natureza do objeto a ser contratado é comum, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei 10.520, de 2002.
5.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
6.1.1. Necessário que a contratada apresente documentos probatórios de que já prestou serviços para órgãos públicos, equipamentos culturais, espaços de visitação pública, documentos como: contratos, projetos técnicos, declarações de contratante, etc.
6.1.2. O serviço que se pretende contratar não se revela contínuo, uma vez que deve ser entregue de forma integral após um período de até 30 dias, prazo máximo para conclusão da recuperação das portas, janelas e grades do Teatro Deodoro.
6.1.3. Caso ocorra, a contratada deverá promover a transição contratual com a transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.
6.1.4. Declaração de que tem pleno conhecimento das informações, condições e peculiaridades inerentes à natureza do serviço e ao local de sua execução, que assume total responsabilidade por esse fato e que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a Contratante.
6.1.5. A contratada deverá expedir Anotação de Responsabilidade Técnica após a conclusão do serviço.
7. DA VISTORIA
7.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, a licitante poderárealizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
7.3. Para a vistoria, a licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificada, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
7.4. Por ocasião da vistoria, à licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue CD-ROM, pen-drive, ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
7.5. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação:
8.1.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para a execução de serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos mínimos:
8.1.1.1. Características: Contenham serviço reparos em esquadrias de madeira e de ferro.
8.1.1.2. Quantidades: no mínimo um contrato.
8.1.1.3. Prazos: últimos 24 meses.
9. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.1.1. A contratação tem prazo de execução de até 30 dias contados do efetivo recebimento da Ordem de Execução, e seguirá o seguinte cronograma físico-financeiro:
9.1.2. A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da Ordem de Execução de Serviço. O prazo para a conclusão dos serviços de obra e engenharia são de 30 dias.
9.1.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 30 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
9.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
9.1.5. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
9.1.6. Na hipótese de não se proceder à verificação a que se refere o subitem anterior dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.1.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
10.1. A execução do objeto possuirá o seguinte modelo de gestão e obedecerá aos seguintes critérios de medição e pagamento:
10.2. O gestor do eventual contrato será o servidor Cleonilson Alves da Silva, Matrícula nº 34-5, Assessor Executivo da Gestão Interna desta DITEAL.
10.2.1. A comunicação entre este órgão e a Contratada será realizada pelo gestor contratual indicado em contrato, por meio de documento oficial exarado pela entidade ou qualquer outro meio de comunicação que facilite a gestão contratual;
10.2.2. O serviço será realizado e entregue ao contratante de forma integral, devendo a contratada realizar a recuperação das portas, janelas e grades do teatro Deodoro dentro do prazo de até 30 dias contados da expedição da ordem inicial de serviço;
10.2.3. O gestor contratual deverá verificar se a contratada executou os serviços descritos no item 4 deste Termo;
10.2.4. A avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da Contratada, deverá ser verificada pelo gestor contratual quando da conclusão da recuperação;
10.2.5. A avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da Contratada, deverá ser verificada pelo gestor contratual quando da conclusão da recuperação;
10.2.6. O gestor contratual deverá verificar o cumprimento da obrigação da Contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução;
11. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
11.1. Os materiais (insumos) para a execução do serviço já foram detalhados no item 1 deste Termo de Referência.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. São obrigações da Contratante:
12.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
12.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
12.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.1.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber.
12.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
12.1.6.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
12.1.6.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
12.1.6.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
12.1.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
12.1.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
12.1.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
12.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
12.1.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, as built, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. A Contratadadeve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
13.1.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
13.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
13.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado aoEstado de Alagoas ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.1.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
13.1.5. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a Contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, documentação mencionada nos arts. 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
13.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.1.8. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução dosserviços;
13.1.9. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
13.1.10. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
13.1.11. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
13.1.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
13.1.13. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
13.1.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.1.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.1.16. Renovar, durante a vigência do contrato, a cada 6 meses, a Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e do número de contratação de jovens aprendizes;
13.1.16.1. Ficam liberadas de renovar DCCA e documentos complementares as microempresas e empresas de pequeno porte;
13.1.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015;
13.1.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.1.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
13.1.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
13.1.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
13.1.22. Assegurar à Contratante:
13.1.22.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
13.1.22.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
13.1.23. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, exigida, inclusive, a capacitação dos técnicos da Contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços, sempre que necessário.
13.1.24. Manter os empregados nos horários predeterminados pela Contratante.
13.1.25. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
13.1.26. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
13.1.27. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
13.1.28. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
13.1.29. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante.
13.1.30. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
13.1.31. Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.
13.1.32. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante.
13.1.33. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
13.1.34. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010).
13.1.35. Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
13.1.36. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.
13.1.37. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Termo de Referência e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
13.1.38. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
13.1.38.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.
13.1.38.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
13.1.38.2.1. resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros.
13.1.38.2.2. resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.
13.1.38.2.3. resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
13.1.38.2.4. resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
13.1.38.3. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
13.1.38.4. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
13.1.39. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
13.1.39.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.
13.1.39.2. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.
13.1.40. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
13.1.41. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Termo de Referência e demais documentos anexos.
13.1.42. Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone, etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).
13.1.43. Em se tratando do regime empreitada por preço global ou empreitada integral a participação na licitação ou a assinatura do contrato implica a concordância do licitante ou contratado com a adequação de todos os projetos anexos ao edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato.
14. DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
15. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com ou em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
16. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
16.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
16.4. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.5. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
16.6. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.7. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.8. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
16.9. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e, em sendo o caso, utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo anexo, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
16.9.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
16.9.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
16.10. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
16.11. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
16.12. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
16.13. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
16.14. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
16.15. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
16.16. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
16.17. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
16.18. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
17. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
17.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo:
17.1.2. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
17.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
17.3. A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
17.4.No prazo de até 5 dias corridos, do adimplemento da parcela, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
17.5 O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
17.5.1.A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
17.5.1.2. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
17.5.1.3. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
17.5.1.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis;
17.5.1.5. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.
17.6. No prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento dos documentos da Contratada, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato;
17.7. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
17.8. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
17.9. Na hipótese de não se proceder tempestivamente à verificação a que se refere o subitem anterior, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
17.10. No prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o atesto da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
17.10.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
17.10.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
17.10.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base, se for o caso, no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
17.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
17.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de sanções.
18. DO PAGAMENTO
18.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 ( ou 15) dias, contados da apresentação da MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS contendo o detalhamento das atividades executadas e dos materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
18.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 05 dias úteis, contados da data da apresentação da MEDIÇÃO, referente ao período de adimplemento de cada parcela, nos termos do art.40, Inc. XIV, Letra “a”, da Lei nº 8.666, de 1993.
18.3. A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme o Termo de Referência.
18.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada nos arts. 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.5. O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
18.5.1. O prazo de validade;
18.5.2. A data da emissão;
18.5.3. Os dados do contrato e da Contratante;
18.5.4. O período de prestação dos serviços;
18.5.5. O valor a pagar; e
18.5.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
18.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
18.7. Tendo sido definidos parâmetros para mensuração do percentual do pagamento devido em razão dos níveis esperados de qualidade da prestação do serviço, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
18.7.1. Não produziu os resultados acordados;
18.7.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
18.7.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
18.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
18.9. Antes da emissão de Nota de Empenho e a cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital por ele abrangidas ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada nos arts. 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.9.1. Na mesma oportunidade, a Administração realizará consulta ao SICAF, à Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União e ao Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS para identificar eventual proibição de contratar com o Poder Público.
18.10. A renovação, durante a vigência do contrato, a cada 6 meses, da Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e do número de contratação de jovens aprendizes, é condição do pagamento.
18.10.1. Ficam liberadas de renovar DCCA e documentos complementares as microempresas e empresas de pequeno porte.
18.11. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
18.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
18.13. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
18.13.1. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante.
18.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
18.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1993, quando couber.
19. DO REAJUSTE
19.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data limite para a apresentação das propostas.
19.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice Sinapi exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
19.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
19.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajuste, a Contratante pagará à Contratad aa importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a Contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajuste de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
19.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
19.6 Caso o índice estabelecido para reajuste venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
19.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajuste do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
19.8 O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
20. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
20.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Pratica ato ilícito, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante ou a Contratada que:
21.1.1. Não assinar o contrato ou a ata de registro de preço;
21.1.2. Não entregar a documentação exigida no edital;
21.1.3. Apresentar documentação falsa;
21.1.4. Causar o atraso na execução do objeto;
21.1.5. Não mantiver a proposta;
21.1.6. Falhar na execução do contrato;
21.1.7. Fraudar a execução do contrato;
21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo;
21.1.9. Declarar informações falsas; e
21.1.10. Cometer fraude fiscal.
21.2. As sanções do subitem 21.1. também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva em Pregão para Registro de Preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
21.3. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do Decreto nº 68.119, de 2019:
21.3.1. Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Alagoas e descredenciamento nos seus sistemas cadastrais de fornecedores, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; e
21.3.2. Multa.
21.4. A multa pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com as sanções de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Alagoas e descredenciamento nos seus sistemas cadastrais de fornecedores, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
21.5. Se, durante o processo de aplicação de sanção, houver indícios de prática de ato ilícito tipificado pela Lei nº 12.846, de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
21.5.1. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
21.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do infrator, o Estado de Alagoas ou a Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
21.7. A aplicação de qualquer das sanções previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou à Contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto nº 68.119, de 2019, e subsidiariamente na Lei nº 6.161, de 2000.
21.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade do ato ilícito cometido, os danos que o cometimento do ato ilícito ocasionar aos serviços e aos usuários, a vantagem auferida em virtude do ato ilícito, as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes e os antecedentes do infrator, observado o princípio da proporcionalidade.
21.9. As sanções serão obrigatoriamente registradas no Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS.
22. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
22.1. As despesas para atender à licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas para o exercício de (2020), na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:
Fonte:
Programa de Trabalho:
Elemento de Despesa:
PI:
22.2. Referida classificação orçamentária será dada no decorrer do processo de contratação, pelo setor competente.
Atesto, sob a minha responsabilidade, que o conteúdo do Termo de Referência se limita ao mínimo imprescindível à satisfação do interesse público, presente na generalidade dos serviços existentes no mercado, não consignando marca ou característica, especificação ou exigência exclusiva, excessiva, impertinente, irrelevante ou desnecessária que possa direcionar o certame ou limitar ou frustrar a competição ou a realização do objeto contratual.
Município de Maceió, 28 de outubro de 2020.
Ana Karla Loureiro da Silva
Gerente Executiva Administrativa/Diteal
| Documento assinado eletronicamente por Ana Karla Loureiro da Silva, Agente Administrativo em 28/10/2020, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4875119 e o código CRC E74A7A29. |
Processo nº E:56020.0000000434/2020 |
Revisão 00 SEI ALAGOAS |
SEI nº do Documento 4875119 |