Memorando nº E:438/2020/Supervisão de Logística

À Pró-Reitoria de Gestão Administrativa – PROGAD;

Assunto: Solicitação de Aquisição Emergencial de Correlatos Necessários Para Enfrentamento da Pandemia do COVID-19.

1. Considerando que a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL é responsável por parte da rede assistencial hospitalar do Estado de Alagoas, incluindo unidades de saúde que são referência em Alagoas, e as demandas dessas unidades são enviadas a esta Supervisão, que por consequência, providencia a abertura de processos licitatórios para as aquisições solicitadas. Tendo em vista essa competência, trazemos ao conhecimento a necessidade de aquisição emergencial por DISPENSA DE LICITAÇÃO¹, conforme artigo 4º da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, diante da Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (coronavírus), com base no Decreto Estadual Nº 69.691, de 15 de abril de 2020², que “Declara Situação Anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública, em todo o território alagoano”;

2. Considerando que os Materiais Correlatos a serem adquiridos são de extrema necessidade e essenciais  no tratamento dos possíveis casos de infecção causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) e quando ausentes, impossível dar continuidade aos serviços de Saúde Pública, ofertados pelas Unidades Hospitalares do complexo UNCISAL;

3. Considerando ainda existência dos Processos Licitatórios 41010.9249/2018 e 41010.7941/2020, os quais contemplam os itens aqui pretendidos, destinados ao abastecimento anual, de acordo com os quantitativos planejados conforme as atividades diárias desenvolvidas dentro das Unidades Hospitalares desta UNCISAL; 

4. Assim, diante da patente necessidade de abastecimento dos Correlatos constantes no Termo de Referência (DOCUMENTO SEI Nº 4568985) e da impossibilidade de aguardar a conclusão dos processos licitatórios supramencionados, fora aberto o presente processo para suprir a carência dos referidos correlatos nas unidades hospitalares que compõem o complexo Uncisal.

5. Ante o exposto, sigam autos a esta Pró-Reitoria para ciência e autorização, e em caso positivo, encaminhar ao SECARP para verificar a existência de Atas de Registro de Preços, se sim, proceder com um prévio contato junto ao detentor da ATA, a fim de verificar se o mesmo irá atender, tendo em vista que aportaram na SULOG, processos de realinhamento de preços de atas vigentes, em virtude da situação atual em decorrencia ao COVID-19, em ato contínuo ao Setor de Cotações - SECOT para realização da pesquisa mercadológica, elaboração do mapa comparativo de preços e demais instruções processuais.

Atenciosamente,

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[1] LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020  "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."

Art. 4.  É dispensável a licitação: 

[...]

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

[2] Decreto Nº 69.691 DE 15 DE Abril DE 2020 “DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO”

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território alagoano em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador do COVID-19. 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, adotando, em conjunto com os órgãos municipais, ações e medidas necessárias para o combate do novo coronavírus (COVID-19). (Grifamos)

Documento assinado eletronicamente por Anne Carine Lucena Torres Cavalcante Melo, Supervisora em 29/09/2020, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4568919 e o código CRC 1A1A694A.