Memorando nº E:183/2020/Supervisão de Logística

A Pró-Reitoria de Gestão Administrativa,

Assunto: Aquisição de material descartável - dispensa de licitação

Considerando a necessidade de compra para abastecer as Unidades Hospitalares e Assistenciais desta UNCISAL, por um período de aproximadamente 90 dias, tendo em vista que a empresa detentora da ARP 14/2019 - UNCISAL, vigente até 23/05/2020 encontra-se com pendência em certidões o que inviabilizou a emissão de notas de empenhos nos processos 41010.969/2019 e 41010.2031/2020.

Considerando que a demanda informada encontra-se de acordo com o Catálogo de descartáveis homologado por esta UNCISAL.

Considerando a existência do processo licitatório nº 41010.4506/2020 que contempla a aquisição pretendida, encontra-se em fase interna.

Considerando que a presente aquisição visa atender demandas URGENTES, imprevisíveis em decorrencia da Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (coronavírus).

Considerando ainda, que a presente aquisição está amparada pelo disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, assim como no Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que declara o estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Assim, diante da patente necessidade de abastecimento dos Materiais Descartáveis constantes no Termo de Referência, elaborado de forma simplificada conforme a Medida Provisória citada acima, a contratação ocorrerá por meio de dispensa de licitação, baseada do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, em virtude da situação emergencial.

Encaminha-se os autos para ciência da necessidade de aquisição e autorização para prosseguimento do pleito.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por Anne Carine Lucena Torres Cavalcante Melo, Supervisora em 03/04/2020, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília.

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