Memorando nº E:73/2020/Departamento de Administração e Finanças

Memorando nº E:73/2020/Departamento de Administração e Finanças

Para: Gabinete Geral/PGE

Assunto: Solicitação Pagto. Telefonia Móvel.

     Vimos autorizar o pagamento de despesas com custeio, referente a prestação de serviços provenientes de telefonia móvel, conforme Despacho PGE/GAB N. 0214/2020, no valor de R$ 177,52 (cento e setenta e sete reais, cinquenta e dois centavos), pela prestação de serviços executados pela OI Móvel S/A, CNPJ 05.423.963/0001-11, com vencimento para 20/08/2020, conforme fatura nº 489629007. Os serviços encontram-se previstos no Contrato nº 207/2017, firmado com o Governo do Estado por meio da AMGESP.

2.   Registramos que encontram-se nos autos, teor da decisão da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001, Assunto: Recuperação Judicial da Empresa OI S/A, Telemar Norte Leste S/A, OI Móvel S/A e outras. A decisão trata de isentar a recuperanda de apresentação de certidões negativas de débito para fins de pagamento por terceiros tomadores de seus serviços, decisão em anexo.

3.   À DCF/PGE, para providências de sua alçada, verificando o Despacho PGE/GAB N. 0214/2020. 

Atenciosamente,

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Adriano Henrique Costa Bandeira, Coordenador em 19/08/2020, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4185441 e o código CRC 55125EBD.