Legislação de Fixação Subsídios (1995)


LEGISLAÇÃO (clique para baixar)
Lei Nº 5.695 - 95
Lei Nº 5.670 - 95
Decreto Nº 36.417 - 95
Portaria Nº 1.064 - 95
Lei Nº 5.716 - 95
Portaria SF Nº 126 - 95
Lei Nº 5.700 - 95
Lei Nº 5.688 - 95
Lei Nº 5.673 - 95
Portaria GS SEAD Nº 49 - 95
Decreto Nº 36.446 - 95
Lei Nº 5.679 - 95
Decreto Nº 36.457 - 95
Decreto Nº 36.756 - 95
Lei Nº 5.672 - 95
Decreto Nº 36.478 - 95
Lei Nº 5.690 - 95
Decreto Nº 36.473 - 95
Decreto Nº 36.484 - 95
Ato da Mesa Nº 167 - 95
Decreto Nº 36.635 - 95
Lei Nº 5.697 - 95
Lei Nº 5.730 - 95
Decreto Nº 36.640 - 95
Decreto Nº 36.823 - 95
Decreto Nº 36.667 - 95
Decreto Nº 36.477 - 95
Lei Nº 5.683 - 95
Lei Nº 5.729 - 95
Portaria Nº 02 - 95
Lei Nº 5.751- 95
Lei Nº 5.714 - 95
Lei Nº 5.715 - 95
Emenda Constitucional Nº 12 - 95
Decreto Nº 36.474 - 95
Lei Nº 5.726 - 95
Decreto Nº 36.466 - 95
Lei Nº 5.701 - 95
Lei Nº 5.752 - 95
Lei Nº 5.762 - 95
Lei Nº 5.678 - 95
Lei Nº 5.698 - 95
Lei Nº 5.731-A- 95
Decreto Nº 36.436 - 95
Decreto Nº 36.453 - 95
Decreto Nº 36.769 - 95
Decreto Nº 36.416 - 95
Lei Nº 5.699 - 95
Decreto Nº 36.428 - 95
Decreto Nº 36.426 - 95
Lei Nº 5.666 - 95
Decreto Nº 36.442 - 95
Decreto Nº 36.647 - 95
Decreto Nº 36.690 - 95
Lei Nº 5.681 - 95
Decreto Nº 36.472 - 95
Decreto Nº 36.604 - 95
Decreto Nº 36.458 - 95
Lei Nº 5.665 - 95
Decreto Nº 36.418 - 95
Decreto Nº 36.504 - 95
Decreto Nº 36.422 - 95
Decreto Nº 36.419 - 95
Decreto Nº 36.475 - 95
Lei Nº 5.725 - 95
Decreto Nº 36.619 - 95
Decreto Nº 36.618 - 95
Decreto Nº 36.425 - 95
Decreto Nº 36.513 - 95
Lei Nº 5.677 - 95
Lei Nº 5.669 - 95
Lei Nº 5.680 - 95
Decreto Nº 36.503 - 95
Decreto Nº 36.450 - 95
Decreto Nº 36.440 - 95
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