Legislação de Fixação Subsídios (1992)

LEGISLAÇÃO (clique para baixar)
Lei Nº 5.387 - 92
Lei Nº 5.335 - 92
Lei Nº 5.396 - 92
Lei Nº 5.350 - 92
Lei Nº 5.393 - 92
Lei Nº 5.389 - 92
Lei Nº 5.394 - 92
Resolução ALE Nº 357 - 92
Resolução ALE Nº 363 - 92
Lei Nº 5.342 - 92
Lei Nº 5.358 - 92
Lei Nº 5.332 - 92
Lei Nº 5.386 - 92
Lei Nº 5.354 - 92
Resolução ALE Nº 364 - 92
Lei Nº 5.360 - 92
Lei Nº 5.357 - 92
Lei Nº 5.391 - 92
Decreto Legislativo Nº 322 - 92
Lei Nº 5.383 - 92
Lei Nº 5.381- 92
Lei Nº 5.341 - 92
Lei Nº 5.404 - 92
Lei Nº 5.392 - 92
Lei Nº 5.349 - 92
Lei Nº 5.346 - 92
Lei Nº 5.390 - 92
Lei Nº 5.380 - 92
Resolução ALE Nº 365 - 92
Resolução ALE Nº 362 - 92
Lei Nº 5.411 - 92
Lei Nº 5.388 - 92
Decreto Legislativo Nº 318 - 92
Resolução ALE Nº 367 - 92
Lei Nº 5.359 - 92
Decreto Nº 35.467 - 92
ADIN Nº 668 - 92
Resolução ALE Nº 359 - 92
Decreto Nº 35.401 - 92
Lei Nº 5.363 - 92
Lei Nº 5.348 - 92
Lei Nº 5.340 - 92
Lei Nº 5.403 - 92

TRANSPARÊNCIA